STF decide que licença-maternidade deve ser igual para mãe-adotante
Decisão tem repercussão geral.
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A tese foi aprovada, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (10/3), no julgamento de um recurso extraordinário (RE 778.889)– com repercussão geral – contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negando apelação de uma servidora pública que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade como adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença de gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano.
Dos nove ministros presentes à sessão, apenas Marco Aurélio divergiu do voto condutor do relator Luís Roberto Barroso. Ausentes os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O TRF-5 entendera que a diferenciação de períodos de licença-maternidade estabelecida pela Lei 8.112/90 e pela Resolução 30/2008 do Conselho da Justiça Federal para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos não ofendia o princípio da isonomia previsto na Constituição, em face de “diferentes necessidades que não se encontram na mesma situação fática”. O acórdão destacava que mães biológicas, durante a gestação, passam por transformações físicas e psicológicas, necessitando assim de um maior período de tempo para repouso não só para a recuperação pós-parto, mas também para proteger a sua própria saúde.
Voto condutor
No seu voto, o ministro Barroso partiu do pressuposto de que a Constituição de 1988 acabou com a diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos, em processo de legitimação ou adotivos, que tinham, antes da Carta vigente, regimes jurídicos diferenciados.
Ele assentou o caráter constitucional da questão não só nos “princípios fundamentais” elencados nos quatro primeiros artigos da Lei Maior, mas também nos enunciados da cabeça do artigo 227 sobre os deveres da família, da sociedade e do Estado com relação à criança, e do parágrafo 6º do mesmo artigo: “Os filhos, havidos ou não relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
O ministro-relator ressaltou que a Constituição de 1988 “mudou a própria noção de família, superando aquela tradicional, hierarquizada, na qual o homem era o chefe, e criando a família mais igualitária, e não apenas a que resulta do casamento, mas também de uniões estáveis e até homoafetivas”.
No seu entender, o tratamento mais gravoso dado ao adotado de maior idade pela lei anterior violava o princípio da proporcionalidade, pois quanto maior for a idade da criança maior a dificuldade de adaptação da criança à nova família. Assim, não se poderia “desequiparar” a mãe adotante da mãe gestante, a esta concedendo licença máxima de 180 dias e àquela período máximo de 90 dias, conforme a idade da criança. “Não há justificativa para licença maior para quem gera o bebê e bem menor para quem aceita o desafio de adotar criança com mais idade, mais difícil de ser educada”.
Assim, o ministro Roberto Barroso deu provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer – no caso – o direito da recorrente à licença de 180 dias de afastamento remunerado. Em face da repercussão geral do RE, o relator formulou a tese aprovada pelo plenário ao fim do julgamento.
O único voto divergente foi do ministro Marco Aurélio, para quem o recurso em questão pressupunha ter o TRF-5 transgredido a Constituição, o que ele não podia aceitar, tendo em vista que o acórdão se baseava em lei em vigor. “Nossa atuação é vinculada ao direito positivo. E, no caso, trata-se de gestante e de gestação. Não posso assentar que o TRF transgrediu frontalmente a Carta” – afirmou.
Leia a íntegra do voto do relator.
Publicado por Por Luiz Orlando Carneiro em Jota
5 Comentários
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Decisão mais que acertada. A equiparação não só se justifica pelo fim da diferenciação entre filhos por "tipos", mas também pela necessidade de serem firmados, com esse contato inicial, os alicerces da afetividade da nova família. Além disso, como bem pontuou o ministro relator, uma criança já em desenvolvimento é bem mais difícil de ser educada do que um recém-nascido, não sendo razoável, portanto, conceder licença menor do que a devida às mães que geram filhos. Sem sombra de dúvidas, o entendimento firmado nessa decisão configura um grande avanço para a família brasileira.
Abraço! continuar lendo
Uma excelente decisão ela contribuirá muito a todos envolvidos. Parabéns.
Gostei muito neste caso, pensando bem, a criança acaba ganhando essa outra oportunidade.
Obrigada. continuar lendo
Me parece justo. continuar lendo
esse marco aurelio esta sempre do outro lado e de preferencia sozinho.....sem entrar no merito, é auto afirmaçao juridica, birra, mi mi mi, nao entendo a forma de pensar desse magistrado continuar lendo