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17 de Novembro de 2018

Divórcio x Separação Judicial

Ylena Luna, Administrador
Publicado por Ylena Luna
há 4 anos

Divrcio x Separao Judicial

Muitas pessoas se perguntam qual é diferença entre divórcio e separação judicial, outras sequer sabem que se trata de institutos diferentes, pois bem, tentaremos então simplificar ao máximo as diferenças desses dois temas e após explicar as formas para realização dos mesmos.

Tanto o divórcio quanto a separação são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

De forma simplificada a separação judicial pode ser considerada uma etapa antes do divórcio, pois com a separação o homem e a mulher não precisam mais manter os deveres do casamento, contudo só após o divórcio é que a pessoa poderá se casar novamente.

Funciona da seguinte forma, o casal ou um dos cônjuges ao constatar que já inexiste o interesse na vida em comum não estará ou estarão obrigados a dar continuidade à mesma, contudo continuarão obrigados a cumprir com os deveres do matrimonio como a fidelidade, por exemplo, e também continuarão ligados ao regime de bens do casamento, ou seja, se adquirirem patrimônio, dependendo do regime, deverão dividir com seu cônjuge. Sendo assim, para se evitar os contratempos elencados acima e outros, o casal deve realizar a separação, ato judicial pelo qual se põe fim a sociedade conjugal.

Conforme reza o artigo 1.576 do Código Civil a separação põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, contudo mesmo após a separação as partes não poderão se casar novamente, o que só poderá ocorrer através do divórcio.

Resumindo, após a separação a pessoa poderá se relacionar com outras, haja vista não existir o dever de fidelidade e também poderá adquirir bens, pois eles estarão fora do regime adotado no casamento, entretanto para se casar novamente as partes deverão requerer o divórcio.

Espécies de separação judicial

Separação Judicial Por Mútuo Consentimento

É a separação requerida por ambos os cônjuges, também chamada de amigável ou consensual, prevista no artigo 1.574 do Código Civil:

Dar-se-á separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

Vale ressaltar que a Emenda Constitucional 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da CF: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Emendas/Emc/emc66. Htm

Nessa modalidade de separação não há necessidade de apresentação de nenhum motivo especial para a separação bastando à declaração de vontade dos cônjuges.

Com relação ao custo desse procedimento a princípio o interessado deverá arcar com o valor de honorários advocatícios e custas processuais, tais valores podem variar a cada caso, devendo o orçamento ser solicitado para o profissional escolhido para a realização do serviço.

Separação Judicial a Pedido de Um dos Cônjuges (Litigiosa)

Segundo o artigo 1.572 do Código Civil qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”, a esta modalidade se dá o nome de separação sanção.

São considerados graves violações aos deveres do casamento o descumprimento dos deveres de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal (coabitação) e dever de mútua assistência.

A separação judicial também pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum.

Também temos a chamada separação-remédio, quando o outro cônjuge estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum.

Com relação ao custo desse procedimento ao princípio o interessado deverá arcar com o valor de honorários advocatícios e custas processuais, tais valores podem variar a cada caso, devendo o orçamento ser solicitado para o profissional escolhido para a realização do procedimento.

Do Divórcio

Como dito anteriormente o divórcio é uma das causas que ensejam o término da sociedade conjugal, tendo o condão de dissolver o casamento válido mediante sentença judicial ou extrajudicialmente por escritura pública, habilitando as pessoas a contrair novas núpcias.

O divórcio possui duas espécies, o chamado divórcio conversão e o divórcio direto.

O texto constitucional não revogou os dispositivos do Código Civil e da Lei nº 6.515. Tão somente deixou de exigir prazo, seja para o divórcio direto, seja para a conversão da separação em divórcio.

Divórcio direto consensual extrajudicial

Com relação ao divórcio direto relatado acima, necessário se faz uma atenção especial, pois atendidos alguns requisitos este pode ser realizado no cartório, não havendo necessidade de intervenção judicial, apesar da presença de um advogado ainda ser necessária.

As vantagens da realização do divórcio no cartório é o tempo para execução, posto que após o pagamento dos impostos e taxas necessários o divórcio é realizado em poucos dias.

Os requisitos para que a realização do divórcio direto são:

  • Casal separado de fato;
  • Inexistência de filhos menores ou incapazes;
  • Partes assistidas por advogados.

Os documentos necessários são:

a) Das partes:

  • Cópias da cédula de identidade (RG, CNH e etc...) e do CPF;
  • Certidão de casamento na validade de 90 dias (original e cópia autenticada);
  • Indicação da qualificação completa dos separados: nacionalidade, profissão, endereço residência;
  • Certidão de nascimento ou cédula de identidade dos filhos absolutamente capazes, se for o caso (original e cópia autenticada).

b) Dos bens imóveis a serem partilhados:

  • Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel (vale por 30 dias) (original e cópia autenticada);
  • Certidão negativa de Tributos Imobiliários (original e cópia autenticada);
  • Espelho do IPTU ou certidão de valor venal do ano corrente (original e cópia autenticada).

c) Dos bens móveis a serem partilhados:

  • Veículos: Certificado de Propriedade do Veículo e comprovação do seu valor venal (Ex.: valor venal para fins de IPVA);
  • Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores (duas cópias autenticadas de cada);
  • Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A: contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação (duas cópias autenticadas de cada);
  • Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor (duas cópias autenticadas);

Caso haja excesso de meação (um cônjuge abrir mão de um pedaço na sua parte na divisão dos bens em favor do outro) deverão ser calculados e previamente recolhidos os valores referentes ao ITBI e ITCMD.

Os valores envolvidos no procedimento são os honorários advocatícios que podem variar de profissional para profissional e as taxas do cartório.


Fonte: http://simplifiquedireito.blogspot.com.br/2013/02/divorcioxseparacao-judicial.html

7 Comentários

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Excelente a explicação sobre a diferença entre divórcio e separação, porém, com a devida vênia, ressalta-se que a EC 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da CF para: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Portanto, não é mais necessário qualquer lapso temporal para por fim ao casamento através do divórcio. continuar lendo

Olá Alisson!

Muitíssimo obrigada pela ressalva.

Este artigo foi publicado originalmente pelo site: http://simplifiquedireito.blogspot.com.br/2013/02/divorcioxseparacao-judicial.html Inclusive já fiz as devidas alterações para que seja passada a informação correta.

Mais uma vez, muito obrigada! continuar lendo

Ylena,
O art. 1581 CC/02, preceitua q/ o divórcio pode ser concedido ate sem a prévia partilha de bens, o q/ já facilita em muito o divórcio extrajudicial. continuar lendo

Olá Osir!

As devidas alterações já foram feitas.

Muito obrigada pela ressalva! continuar lendo

Ótimo artigo Ylena, parabéns.

Se me permite gostaria fazer um adendo, nos casos de separação e divórcio consensual, as partes poderão procurar um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e com a ajuda de um Conciliador ou Mediador Judicial, poderão fazer sem custos a separação judicial e divórcio consensual em uma audiência de conciliação/mediação Pré-processual, que será conduzida por um Conciliador ou Mediador Judicial e homologada por um juiz, após 15 dias será expedido a certidão de homologação do acordo judicial de Separação Consensual e divórcio, as partes poderão ir até o cartório e pedir a averbação do divórcio.

Na audiência de Conciliação ou Mediação Judicial as partes poderão conciliar sobre todos os temas de direito de família:

Guarda do menor, estabelecimento de visitas, Provisão de Alimentos (pensão alimentícia), divórcio consensual, Divisão de bens, investigação de paternidade com ou sem exame de DNA.

Lembrando que é sempre aconselhável a presença de um advogado na sessão de conciliação ou mediação Judicial, mas caso não seja possível, a presença do advogado não é obrigatória e a maioria dos procedimentos não tem qualquer custo para as partes, somente o exame de DNA em casos de investigação de paternidade tem um custo minimo. continuar lendo

Creio que há uma contradição no texto:

Parágrafo 4: "...contudo continuarão obrigados a cumprir com os deveres do matrimonio como a fidelidade..."

Parágrafo 6: "Resumindo, após a separação a pessoa poderá se relacionar com outras, haja vista não existir o dever de fidelidade..." continuar lendo